Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO 02/2021 DO TJBA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. POLICIAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. TEMA 163 DO STF. PRECEDENTE VINCULANTE. APLICABILIDADE A SERVIDORES CIVIS E MILITARES. BAPREV. IRRELEVÂNCIA DO REGIME DE MÉDIA CONTRIBUTIVA. MATÉRIA PACIFICADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.