Apelação Criminal 0273933-74.2023.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO DA AUTORIA PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE POLICIAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INC. II, DO CP) EM RELAÇÃO A UMA VÍTIMA IDENTIFICADA E TENTATIVA DE ROUBO A VÍTIMA NÃO IDENTIFICADA (ART. 157, § 2º, INC. II, C/C ART. 14, II, DO CP), AMBOS NA FORMA DO ART. 70 DO CP.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS, CONSIDERANDO O RECONHECIMENTO DA AUTORIA COM BASE NOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS.O RECONHECIMENTO DA AUTORIA PELOS DEPOIMENTOS FIRMES E COESOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS, SOMADO AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS, CONFERE CERTEZA QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO.O DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO, DETALHANDO A ABORDAGEM CRIMINOSA E RECONHECENDO OS RÉUS, ALIADO ÀS PROVAS TESTEMUNHAIS COLHIDAS, COMPROVA A PRÁTICA DO DELITO.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ADMITE O DEPOIMENTO DA VÍTIMA COMO ELEMENTO DE PROVA IDÔNEO, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADO POR OUTROS MEIOS, COMO DEPOIMENTOS POLICIAIS E EVIDÊNCIAS MATERIAIS.A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO FORMAL CONFORME O ART. 226 DO CPP NÃO INVALIDA A PROVA, DESDE QUE CONFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 157, § 2º, II, 14, II E 70; CPP, ART. 226.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida

Citações

• art. 14 do CP
• art. 70 do CP
• art. 157 do CP
• art. 226 do CPP

Inteiro teor

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