Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. CITAÇÃO VÁLIDA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ASSINATURA NO MANDADO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO DA AUTENTICIDADE. INÉRCIA POR MAIS DE UMA DÉCADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A certidão exarada por oficial de justiça, no exercício de suas funções, goza de fé pública e presunção de veracidade, a qual somente pode ser elidida por prova robusta em contrário. 2. Verificada a existência de assinatura no mandado de recebimento devidamente juntado aos autos da execução (Id. 81531892 - Pág. 34), e não tendo sido questionada a sua autenticidade, resta perfectibilizada a citação. 3. O protocolo de embargos à execução após o transcurso de mais de dez anos do ato citatório impõe a sua rejeição liminar por manifesta intempestividade, nos termos do art. 918, I, do CPC. 4. Indeferimento do efeito suspensivo ante a ausência de probabilidade de provimento do recurso, requisito indispensável previsto no art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e desprovido.
ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.