HC 136.806/PB

Dispositivo

Isso posto, denego a ordem de habeas corpus.

Citações

• art. 121 do ECA
• art. 122 do ECA
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 355100 · 25/04/2016
• STF HC 112248 · 13/05/2013
• STF HC 113758 · 12/12/2012
• STF HC 94447 · 06/05/2011
• STF HC 96618 · 25/06/2010
• STF HC 95886 · 04/12/2009
• STF HC 92299 · 19/09/2008
• STF HC 84218 · 18/04/2008
• STF HC 86142 · 07/12/2006
• STF HC 89326 · 06/11/2006
• STF HC 88748 · 29/09/2006

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de HC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 24.039 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema