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TJAL · Acórdão
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PARTE CONSUMIDORA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA À ROGO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO E CONDENANDO O BANCO EM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE OU NÃO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL; (II) A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUANTO A DANOS MATERIAIS E MORAIS, NO NEGÓCIO JURÍDICO QUE A PARTE CONSUMIDORA ALEGA TER SIDO PACTUADA EM MODALIDADE DIVERSA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONFORME O ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, A CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA DEVE SER REALIZADA COM ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS, O QUE NÃO FOI OBSERVADO NO CASO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.4. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO ENCONTRA AMPARO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA COBRANÇA INDEVIDA SEM JUSTIFICATIVA, REVESTIDA DE MÁ-FÉ. 5. O DANO MORAL É CONFIGURADO PELA PRIVAÇÃO INDEVIDA DOS RENDIMENTOS DA PARTE CONSUMIDORA, ENSEJANDO COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. O QUANTUM NA QUANTIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO JULGADOR. MANUTENÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º E 3º; CC/02, ART. 595, 186 E 927JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - RESP: 1954424 PE 2021/0120873-7, RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DATA DE JULGAMENTO: 07/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 14/12/2021; TJAL - NÚMERO DO PROCESSO: 0703126-42.2023.8.02.0046; RELATOR (A): DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO; COMARCA: FORO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 19/11/2024; DATA DE REGISTRO: 19/11/2024. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Vanessa Batista de Carvalho (OAB: 15739/AL)
à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO
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Quarta Câmara Cível · TJAL
Composição: Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas; Fábio Costa de Almeida Ferrario; Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.