AR 2.027 AgR-ED/DF

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O acórdão embargado enfrentou e rejeitou explicitamente a tese de que o julgado rescindendo seria extra petita pelo fato do item 3 de sua ementa não estar incluído no pedido formulado. 2. A ementa de uma decisão judicial deve refletir os fundamentos adotados e não o pedido formulado pelo autor. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. 4 Extrato de Ata - 06/08/2019 PLENÁRIO

Citações

• art. 93 da CF
• art. 107 da CF
• art. 128 do CPC
• art. 460 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 128 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 485 do CPC/1973

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF MS 27242 · 17/12/2014
• STF MS 23789 · 23/09/2005

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1677316 · citado 610 vezes nesse tema
• STJ REsp 1294078 · citado 607 vezes nesse tema