Agravo de Instrumento 2294077-12.2025.8.26.0000

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em fase de cumprimento de sentença decorrente de relação de consumo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, bem como se o prazo previsto no art. 1.032 do Código Civil impede a responsabilização dos agravados. III. Razões de Decidir A relação jurídica subjacente possui natureza consumerista, incidindo a teoria menor da desconsideração prevista no art. 28, §5º, do CDC. A inexistência de patrimônio da executada, a reiterada frustração das diligências executivas e os elementos indicativos de atuação coordenada de sociedades integrantes do mesmo núcleo familiar evidenciam que a personalidade jurídica constitui obstáculo à satisfação do crédito. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se submete ao prazo bienal previsto nos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil. Determinada a inclusão dos agravados no polo passivo do cumprimento de sentença. IV. Dispositivo Recurso provido.

Dispositivo

Recurso provido.

Citações

• art. 1.003 do CC
• art. 1.032 do CC
• art. 28 do CDC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete