Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA (ART. 99, §3º, CPC). AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação revisional, que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado por pessoa natural. A agravante sustenta possuir direito à justiça gratuita com base em declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, pugnando pela reforma da decisão singular.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, diante da presunção relativa decorrente da declaração de hipossuficiência econômica e da existência, nos autos, de elementos que indicariam capacidade financeira incompatível com a concessão do benefício.III. Razões de decidirA assistência judiciária gratuita constitui direito fundamental assegurado pelo art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, destinado àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário, seja pela parte adversa, seja pelo próprio juízo, quando existentes elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício.A análise da documentação acostada aos autos revela a existência de rendimentos tributáveis e isentos declarados, participação societária em empresas em atividade, bem como progressão patrimonial relevante no período considerado, circunstâncias que fragilizam a alegação de hipossuficiência econômica.A mera afirmação de dificuldade financeira ou a existência de participação societária, desacompanhadas de prova robusta de comprometimento da renda ou de impossibilidade concreta de arcar com as despesas do processo, não são suficientes para justificar a concessão da gratuidade da justiça.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a concessão do benefício exige demonstração objetiva da insuficiência de recursos, sendo legítimo o indeferimento quando presentes elementos que indiquem capacidade contributiva incompatível com a benesse pretendida.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:“1. A declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural gera presunção relativa de veracidade, passível de afastamento diante de elementos que evidenciem capacidade financeira.2. A concessão da gratuidade da justiça exige demonstração concreta da insuficiência de recursos, sendo legítimo o indeferimento quando constatados rendimentos, participação societária ou evolução patrimonial incompatíveis com a alegada hipossuficiência.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV e LXXIV; CF/1988, art. 134; CPC, arts. 82, 98 e 99, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AREsp nº 2.768.917/GO, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 12.08.2025.STJ, AgInt no AREsp nº 1.311.620/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 10.12.2018.TJPR, 19ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0122159-84.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 30.06.2025.TJPR, 10ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0016626-44.2021.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. Alexandre Kozechen, j. 24.06.2021.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que a justiça gratuita não é concedida automaticamente apenas com a apresentação de uma declaração de pobreza. Embora essa declaração gere uma presunção inicial a favor da pessoa física, ela pode ser afastada quando há indícios de que o interessado possui renda, patrimônio ou participação em empresas capazes de suportar as despesas do processo. No caso analisado, os documentos apresentados indicaram capacidade financeira incompatível com o benefício, razão pela qual foi mantida a decisão que negou a gratuidade da justiça.
Recurso conhecido e desprovido.
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19ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Joscelito Giovani Ce
Composição: Joscelito Giovani Ce (presidente); Andrei de Oliveira Rech; Belchior Soares da Silva; Jose Hipolito Xavier da Silva; Ricardo Augusto Reis de Macedo.
Secretaria: 19ª Câmara Civel
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.