STF · súmula

Súmula 667 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

Enunciado

Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 667 do STF

18 decisões do STF citam a Súmula 667 do STF, de 2016 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 667 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do STJ citam a Súmula 667 do STF, de 2005 a 2025; 44,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 667 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 667 do STF.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sandra Regina Teixeira Campos11ª Câmara Cívelpublicada em 02/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. PREPARO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto por João Augusto Martins Campos Silva contra decisão que indeferiu seu pedido de gratuidade…
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TJPRAgravo de Instrumento 0020717-07.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Rotoli de Macedo19ª Câmara Cíveljulgada em 13/06/2026publicada em 13/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA (ART. 99, §3º, CPC). AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO…
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TJPRAgravo de Instrumento 0024401-37.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Rotoli de Macedo19ª Câmara Cíveljulgada em 13/06/2026publicada em 13/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA (50%). PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA (ART. 99, §3º, CPC). EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZARAM A…
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TJPRAgravo de Instrumento 0029457-51.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz13ª Câmara Cíveljulgada em 29/05/2026publicada em 29/05/2026
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. DESFALQUES EM CONTA PASEP. DECISÃO SANEADORA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. CONFIGURADA. CAUSA DE PEDIR: DESFALQUES E MÁ GESTÃO, NÃO REVISÃO DE ÍNDICES DO CONSELHO DIRETOR. RESPONSABILIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO DO…
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TJPRAgravo de Instrumento 0013184-94.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Rotoli de Macedo19ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 12/05/2026
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS NA CONTA CORRENTE DA RECORRENTE. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PLEITO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM A SITUAÇÃO DE…
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TJPRAgravo de Instrumento 0144233-98.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Rotoli de Macedo19ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 12/05/2026
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE ATACOU OS PONTOS DELIMITADOS NA…
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TJPRAgravo de Instrumento 0007003-77.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Rotoli de Macedo19ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 12/05/2026
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC. PESSOA FÍSICA COM RENDA INFERIOR À 03 SALÁRIOS…
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TJPRAgravo de Instrumento 0144480-79.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Rotoli de Macedo19ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 12/05/2026
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMINADA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRETENSÃO VOLTADA EM FACE DA PLATAFORMA UBER. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 15/04/2026publicada em 16/04/2026trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRABALHADORES EM COOPERATIVA DE CRÉDITO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA…
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TJPRAgravo de Instrumento 0143203-28.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Rotoli de Macedo19ª Câmara Cíveljulgada em 13/04/2026publicada em 13/04/2026
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO LIMINAR. DECISÃO QUE INDEFERE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AOS RÉUS. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA…
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TJPRAgravo de Instrumento 0097205-37.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Rotoli de Macedo19ª Câmara Cíveljulgada em 30/03/2026publicada em 30/03/2026
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE INSANÁVEL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVEM A IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE AGRAVANTE…
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TJPRAgravo de Instrumento 0143193-81.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Rotoli de Macedo19ª Câmara Cíveljulgada em 30/03/2026publicada em 30/03/2026
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL…
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TJPRAgravo de Instrumento 0132188-62.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Rotoli de Macedo19ª Câmara Cíveljulgada em 30/03/2026publicada em 30/03/2026
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVEM A IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE AGRAVANTE PROVER AS CUSTAS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE…
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TJPRApelação Cível 0009527-48.2021.8.16.0024AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Osvaldo Canela Junior19ª Câmara Cíveljulgada em 30/03/2026publicada em 30/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA CAUTELAR. ARRESTO. CONSTRIÇÃO SOBRE DIREITOS PATRIMONIAIS DA TERCEIRA APONTADA COMO COMPANHEIRA DO EXECUTADO. CABIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. INDÍCIOS DE…
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TJPRAgravo de Instrumento 0139800-51.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Rotoli de Macedo19ª Câmara Cíveljulgada em 30/03/2026publicada em 30/03/2026
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRETENSÃO PELA CONCESSÃO DA BENESSE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO ESPÓLIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC…
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TJPRAgravo de Instrumento 0144763-05.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Rotoli de Macedo19ª Câmara Cíveljulgada em 30/03/2026publicada em 30/03/2026
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC. PESSOA…
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TJPRAgravo de Instrumento 0130316-12.2025.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Rotoli de Macedo19ª Câmara Cíveljulgada em 09/03/2026publicada em 10/03/2026
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL…
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TJPRAgravo de Instrumento 0136139-64.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Rotoli de Macedo19ª Câmara Cíveljulgada em 02/03/2026publicada em 02/03/2026
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRETENSÃO PELA CONCESSÃO DA BENESSE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC. PRECEDENTES…
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TJPRAgravo de Instrumento 0110168-77.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Rotoli de Macedo19ª Câmara Cíveljulgada em 02/03/2026publicada em 02/03/2026
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMINADA AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAIS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO…
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TJPRAgravo de Instrumento 0110662-39.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Rotoli de Macedo19ª Câmara Cíveljulgada em 18/02/2026publicada em 18/02/2026
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVEM A IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE AGRAVANTE PROVER AS CUSTAS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE…
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