STF · súmula
Súmula 667 do STF
Vigente
Enunciado
Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 667 do STF
18 decisões do STF citam a Súmula 667 do STF, de 2016 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 667 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STJ citam a Súmula 667 do STF, de 2005 a 2025; 44,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 667 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 667 do STF.
- STJREsp 1.819.208/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 27/11/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONTRIBUINTE. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO POR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. § ART. 85, 8º, DO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CPC/2015. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS POR…
- STJAREsp 2.744.246/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 29/11/2024civil
- STJAgInt no AREsp 865.824/SPMonocráticaParcialRel. Min. Marco Buzzipublicada em 01/08/2018
nesse contexto, negativa de prestação jurisdicional, em ofensa ao art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do NCPC). 2. Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ, conheço do agravo (art. 544 do CPC/73) para dar parcial provimento ao recurso especial, anular o acórdão proferido pelo…
- STJMC 20.494/AMMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Eliana Calmonpublicada em 04/02/2013
Com essas considerações, por entender ausente a possibilidade de êxito do recurso especial, indefiro o pedido liminar e nego seguimento à própria medida cautelar, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de janeiro de 2013. MINISTRA ELIANA CALMON…
- STJAgRg no Ag 1.218.048/MGAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 03/08/2010publicada em 12/08/2010tributario
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 77 DO CTN - TAXA JUDICIÁRIA - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - DECISÃO QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos, na medida em que os argumentos apresentados pela…
- STJREsp 1.194.112/AMAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 22/06/2010publicada em 01/07/2010
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NORMA CONSTITUCIONAL E SÚMULA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ? ART. 522 DO CPC ? CABIMENTO DO RECURSO. 1. É incabível, em recurso especial, a análise de violação de dispositivo…
- STJAgRg nos EREsp 938.561/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Felix FischerCorte Especialjulgada em 04/03/2009publicada em 30/03/2009
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS. FALTA. ART. 511 DO CPC. DESERÇÃO. É deserto o recurso de embargos de divergência cuja interposição venha desacompanhada do respectivo preparo (art. 511 do CPC). Precedentes. Agravo regimental desprovido.
- STJMC 11.654/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Humberto Gomes de Barrospublicada em 29/06/2006
A pretensão do requerente tem aparência de bom direito, porque escorada na Súmula 667/STF: "Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa". Além disso, há nova lei de custas no Estado de São Paulo, que prevê valor infinitamente…
- STJAg 651.511/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Gomes de Barrospublicada em 08/11/2005
O recurso especial (alíneas "a" e "c") desafia acórdão assim ementado: "Agravo regimental contra ato do Relator que, com base nos arts. 557 caput do CPC e 31, VIII do Regimento Interno do Tribunal de Justiça-RJ, negou seguimento ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela ora Agravante. Em…