AGRAVO

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRABALHADORES EM COOPERATIVA DE CRÉDITO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A controvérsia gira em torno da legitimidade para representação sindical dos trabalhadores em cooperativas de crédito no Estado de Rondônia. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença em que julgado procedentes os pedidos formulados, mantendo incólume a decisão que deferiu a concessão da tutela de urgência, para: I - determinar a suspensão do registro sindical que atribuiu a representatividade da categoria de trabalhadores nas cooperativas de crédito ao Sindicato dos Trabalhadores Celetistas nas Cooperativas no Estado de Rondônia - SINTRACOOP/RO e anotou a exclusão da representatividade do SEEB/RO em relação à categoria, bem como que a autoridade administrativa se abstenha de realizar quaisquer anotações/alterações em relação a representação sindical até o fim desta demanda judicial; e II - declarar o Sindicato dos Bancários e Trabalhadores do ramo Financeiro do Estado de Rondônia - SEEB como representante da categorial profissional dos empregados celetistas em cooperativas de crédito no Estado de Rondônia. Consignou que "as atividades desenvolvidas nas cooperativas de crédito são análogas às realizadas em estabelecimentos bancários e o critério legal para enquadramento sindical leva em consideração a similaridade das atividades preponderante da empresa, com exceção de profissionais liberais", destacando que "o SEEB/RO vem representando a categoria há anos, com atuação em todas as negociações coletivas em prol da categoria". Salientou que a questão vem sendo analisada por aquele Regional pelo Juízo da 4ª Vara de Porto Velho, na qual o SEEB/RO foi reconhecido como legítimo representante da categoria (decisão já transitada em julgado), bem como pelo Tribunal Pleno, na qual reconhecido que a representação do SEEB/RO se dá com base no princípio da unicidade, especificidade e anterioridade. Verifica-se do estatuto social que o SINTRACOOP/RO foi constituído "para organização, coordenação, defesa e representação Judicial e Extrajudicial da categoria profissional dos trabalhadores celetistas nas cooperativas, centrais, federações e confederações de Cooperativas no Estado de Rondônia, enquadradas na Lei 5.764 de 1971, na base territorial de todos os municípios do Estado de Rondônia". Ressalta-se que a Seção de Dissídios Coletivos (SDC) desta Corte possui entendimento de que as cooperativas envolvem interesses comuns, que justificam a associação específica, e de que a criação de um sindicato patronal que representa as cooperativas em geral não altera o enquadramento sindical dos empregados que nelas laboram, a teor do art. 581 da CLT. Desse modo, uma vez que as cooperativas se formam para o desenvolvimento dos mais variados tipos de operação, atividade ou serviço, não seria crível que um sindicato profissional pudesse representar, na sua base territorial, todos os empregados celetistas de cooperativas, englobando trabalhadores das mais diversas áreas, inclusive a financeira. Julgados. Nesse contexto, constata-se que a Corte Regional, ao reconhecer a legitimidade do Sindicato dos Bancários e Trabalhadores do ramo Financeiro do Estado de Rondônia - SEEB como representante sindical da categorial profissional dos empregados celetistas em cooperativas de crédito no Estado de Rondônia, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SDC desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

Dispositivo

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, à unanimidade, conhecer do recurso ordinário; no mérito, negar-lhe provimento

Citações

• art. 45 do CC
• art. 1.093 do CC
• art. 1.096 do CC
• art. 8º da CF
• art. 93 da CF
• art. 114 da CF
• art. 224 da CLT
• art. 489 da CLT
• art. 511 da CLT
• art. 570 da CLT
• art. 581 da CLT
• art. 611 da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 896-A da CLT
• art. 897-A da CLT
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 13 da Lei 10.192/2001
• Súmula 667 do STF
• Súmula 677 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete