AREsp 2.962.535/AL

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO SEM NOVA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Uma vez incluído processo em pauta de julgamento, seu adiamento não requer nova intimação das partes. Precedentes. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 370 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 620 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2481200 · 20/03/2024
• STJ HC 825934 · 01/09/2023
• STJ HC 590751 · 10/03/2021
• STJ HC 552123 · 17/02/2020