Apelação Cível 0233606-87.2023.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO . REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. EXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE FATO. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO PROCESSO EM OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 357, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO . SENTENÇA CASSADA. I. A ausência de produção de provas suficientes e indispensáveis ao desate da ação implica cerceamento de defesa e gera nulidade da sentença proferida prematuramente, impondo-se, assim, sua cassação, com o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que seja exaurida a instrução probatória, garantindo aos litigantes uma efetiva e justa entrega da prestação jurisdicional. II . O julgamento antecipado da lide é autorizado nos casos em que não houver necessidade de produção de outras provas, quando o réu for revel ou quando inexistir pedido de produção probatória pela parte (art. 355 do CPC). Entretanto, se o julgamento antecipado da lide trouxer prejuízo às partes, suprimindo-lhes o direito de produzir provas que pudessem dar lastro às suas alegações, caracteriza-se como afronta às garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal . III. A sentença que, antecipadamente, julga o feito, sem saneá-lo nos moldes do art. 357, do CPC, e dispensa a produção de prova destinada a demonstrar o direito alegado para, em seguida, julgar de forma contrária à pretensão da parte, padece de nulidade absoluta por cerceamento de defesa e julgamento surpresa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA . SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO 5087099-35.2023.8 .09.0051, Relator.: ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/12/2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA . NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova oral nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, proposta pela agravada . A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da prova oral configura cerceamento de defesa, comprometendo a formação de convicção sobre os fatos alegados. O indeferimento da prova oral requerida pela parte agravante caracteriza cerceamento de defesa, pois inviabiliza a produção de elementos essenciais à comprovação dos fatos discutidos. A urgência na análise se justifica pela potencial inutilidade de exame em fase recursal, devendo a prova ser admitida para assegurar a ampla defesa. 4) Recurso provido para autorizar a produção de prova oral . Tese de julgamento: "O indeferimento de prova oral necessária para o esclarecimento dos fatos controvertidos, sem justificativa válida, configura cerceamento de defesa, ensejando a sua admissão." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1 .696.396/MT e REsp 1.704.520/MT, Segunda Seção, j . 05.12.2018 (taxatividade mitigada do art. 1 .015 do CPC). ACÓRDÃO:

Dispositivo

4) Recurso provido para autorizar a produção de prova oral

Citações

• art. 5º da CF
• art. 355 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 370 do CPC

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Órgão julgador e gabinete