Procedimento Comum Cível 5585553-42.2022.8.09.0011

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. DEMOLIÇÃO DE OBRA. PERÍCIA JUDICIAL. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de embargo e demolição de obra nova cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos. A sentença condenou os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, mas afastou a condenação à demolição da construção irregular. O apelante busca a reforma parcial da sentença para condenar os apelados à retirada das estruturas, reparação da alvenaria, impermeabilização e construção de nova vedação. II. QUESTÃO EM DEBATE 2. A questão em debate, assim, consiste em saber: (i) se o laudo técnico particular do apelante, que aponta a necessidade de demolição e obras abrangentes, deve prevalecer sobre o laudo pericial judicial, que concluiu pela suficiência de correção pontual das infiltrações; e (ii) se a demolição de estruturas e a execução de medidas estruturais mais amplas são proporcionais e razoáveis para cessar a lesão ao direito de vizinhança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova pericial judicial, elaborada por expert nomeado pelo juízo e com análise in loco, possui maior força probante que o laudo particular produzido unilateralmente. 4. A perícia judicial concluiu que a medida recomendável para sanar os danos decorrentes das infiltrações é a correção pontual, sem necessidade de demolição das estruturas. 5. A demolição de construção irregular, prevista no art. 1.312 do CC, não é medida automática nem absoluta, devendo ser aplicada apenas quando indispensável e em consonância com os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade. 6. Impor a demolição de estruturas já construídas, quando a prova técnica atesta que os danos podem ser reparados de forma menos onerosa, violaria os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. A alegação do apelante de que a mera correção interna seria insuficiente não encontra respaldo na prova técnica dos autos. 8. A pretensão de fixação de multa diária fica prejudicada pela não subsistência de obrigação de fazer adicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. “1. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional habilitado e imparcial, possui força probante superior à prova particular para definir a extensão das medidas reparatórias em direito de vizinhança. 2. A demolição de construção irregular, em casos de violação ao direito de vizinhança, deve ser aplicada apenas quando indispensável e em respeito aos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade. 3. Não se impõe a obrigação de demolição de obra quando a perícia judicial conclui que os danos podem ser solucionados por meio de correção pontual, de forma menos gravosa.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 406, 1.277, 1.312; CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 11, 86, 98, § 3º, 479, 487, I, 536, § 1º; ABNT NBR 9575. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 0132459-83.2016.8.09.0064, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2022, DJe de 07/03/2022.

Dispositivo

ACORDAM, os integrantes da 3ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, de conformidade com o voto do relator que integra este acórdão

Citações

• art. 186 do CC
• art. 406 do CC
• art. 1.277 do CC
• art. 1.312 do CC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 536 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete