Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS PURAS E DA NECESSIDADE PERMANENTE DO SERVIÇO. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA CONFIGURADA. CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. COM O PARECER, RECURSO DESPROVIDO. A aprovação de candidato fora do número de vagas previstas no edital de concurso público gera, em princípio, mera expectativa de direito à nomeação. Todavia, a contratação de pessoal, a título precário, para o exercício de funções idênticas às do cargo para o qual o candidato foi aprovado, durante o prazo de validade do certame, somada à demonstração inequívoca da existência de vagas puras e da necessidade permanente de pessoal, caracteriza a preterição arbitrária e imotivada do candidato, convolando a expectativa de direito em direito líquido e certo à nomeação, observada a ordem classificatória.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. João Maria Lós
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.