Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO. CONTAGEM INCOMPLETA DE PERÍODOS LABORADOS. RECONHECIMENTO DE DIAS TRABALHADOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto por apenado em face de decisão que deferiu parcialmente a remição de pena pelo trabalho, reconhecendo apenas 69 dias de remição com base em período certificado de 209 dias de atividade laboral. O agravante alega que outros períodos igualmente certificados não foram considerados pelo juízo da execução, pleiteando o reconhecimento de 172 dias de remição ao todo, com fundamento no art. 126, §1º, II, da Lei de Execução Penal. O Ministério Público opinou pelo provimento do recurso em ambas as instâncias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é devida a remição de pena com base em todos os períodos de trabalho comprovadamente certificados nos autos, além dos já considerados na decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em análise ao atestado apresentado pelo agravante e juntado nos autos de execução penal, verifica-se a existência de dias trabalhados no período mencionado na decisão recorrida que não foram computados pelo magistrado. 4. A decisão agravada deixou de fundamentar a desconsideração desses períodos, embora certificados oficialmente, o que enseja o reconhecimento de mais 102 dias de remição, totalizando 171 dias. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O juiz da execução deve considerar todos os períodos de trabalho regularmente certificados nos autos para fins de remição de pena, sob pena de violação ao art. 126, §1º, II, da LEP. 2. A ausência de fundamentação para a exclusão de períodos laborais certificados impõe a correção da decisão para reconhecer a totalidade dos dias de remição devidos. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984 (LEP), art. 126, §1º, II. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados expressamente no acórdão.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
3ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Jairo Roberto de Quadros
Composição: Jairo Roberto de Quadros (presidente); Fernando Paes de Campos; Luiz Claudio Bonassini da Silva; Zaloar Murat Martins de Souza.
Secretaria: 3ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.