Agravo de Instrumento 0828078-44.2025.8.10.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ATS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, DE AUSÊNCIA DE DIREITO AO REFERIDO BENEFÍCIO E DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO PLEITEADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ/MA contra a decisão que, no Cumprimento de Sentença ajuizado por ANGELICA ARAUJO LOPES, determinou ao referido ente público, “(…) no prazo de 30 dias, cumprir a obrigação de fazer contida no acórdão/sentença encartada nos autos, transitada em julgado, sob pena de multa em razão do descumprimento do preceito (art. 536, 1§º c/c art. 537, caput), que arbitro em R$ 2.000,00, sem prejuízo de sua majoração ou aplicação de outras medidas para cumprimento da decisão.”. - grifos originais II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de ocorrência da prescrição do fundo de direito autoral e a ausência de direito ao Adicional de Tempo de Serviço – ATS; (ii) analisar se há excesso de execução; e (iii) saber se, no cumprimento de sentença, existe pedido relativo à obrigação de fazer, consistente na implantação do referido benefício e se é admissível a imposição de multa por descumprimento da indigitada obrigação de fazer não pleiteada pela parte exequente, ora agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, deixo de analisar as teses arguidas pelo agravante referentes às teses de prescrição bienal e de ausência de direito ao ATS, bem como de exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência da fase de cumprimento de sentença, pois tais matérias não foram objeto da decisão recorrida, o que importaria indevida ampliação do efeito devolutivo ao recurso. 4. O cumprimento de sentença requer apenas o pagamento de valores retroativos devidos em razão de falhas na aplicação do percentual previsto na legislação municipal, referente ao ATS. 5. A determinação judicial para cumprimento de obrigação de fazer e imposição de multa desbordou dos limites do pedido, o que viola o art. 492 do CPC. 6. Deve ser excluída da decisão agravada a obrigação não postulada pela parte exequente em cumprimento de sentença e, por conseguinte, a imposição da multa por seu descumprimento. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em desacordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

Citações

• art. 492 do CPC

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Órgão julgador e gabinete