Apelação Cível 0807198-05.2024.8.12.0002

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO ATENDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, incisos IV e VI; Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 1º, § 10, e 3º; Código Civil, art. 1.361, § 1º; CTB, art. 52. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.166.557/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 09.11.2010.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 1.361 do CC
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 186 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 52 do CTB
• art. 123 do CTB
• art. 1º da Lei 911/1969

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete