Apelação Criminal 1503048-19.2022.8.26.0228

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE EXTORSÃO CONTRA VÍTIMA IDOSA (ARTIGO 158, CAPUT, C.C ARTIGO 61, II, ALÍNEA 'H', AMBOS DO CÓDIGO PENAL) – RECURSO DEFENSIVO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – Inadmissibilidade. Autoria e materialidade demonstradas por sólido conjunto de provas. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INEXISTÊNCIA DE CONTRAPROVA A DEMONSTRAR A ALEGAÇÃO DE MANIPULAÇÃO DO CONTEÚDO DAS MENSAGENS - Inexistindo nos autos qualquer indício de irregularidade da prova colhida, a preliminar de nulidade da referida prova deve ser rejeitada. Ausente demonstração de adulteração que invalide a prova questionada, não se reconhece a quebra da cadeia de custódia, quando respeitados os parâmetros do art. 158-A e art. 158-B, ambos do CPP. REDUÇÃO DA PENA-BASE – Possibilidade. Em havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente, não se pode arbitrar a pena-base no mínimo legal, sendo imperiosa a majoração desta em observância aos critérios legais. Se a reprovabilidade da conduta destoa daquela normal à espécie, resta autorizado o aumento da pena-base. Decote, entretanto, da personalidade. Incabível a valoração negativa quando não houver elementos concretos para sua aferição. Redução do aumento para 1/6 sobre o mínimo previsto, em observância ao princípio da proporcionalidade. Penas redimensionadas. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA – ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA – Impossibilidade. O crime de extorsão se consuma independentemente da efetiva obtenção da vantagem indevida, que se constitui mero exaurimento. Inteligência da súmula 96, STJ. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – Não recomendável. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, porque consideradas, no caso concreto, circunstância judicial desfavorável, torna-se recomendável a fixação do regime mais gravoso, mesmo se tratando de ré primária, a teor do disposto no art. 33, §3º, c/c art. 59, ambos do Código Penal, em consonância com as súmulas 440 do STJ e 719 do STF. Recurso parcialmente provido.

Dispositivo

Recurso parcialmente provido

Citações

• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 158-A do CPP
• art. 158-B do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete