Agravo de Instrumento 1409155-66.2022.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – REJEIÇÃO – ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO – SUPOSTOS ENCARGOS ABUSIVOS – MATÉRIAS QUE DEVERIAM TER SIDO ALEGADAS NOS EMBARGOS – OBJEÇÃO QUE ADMITE O EXAME DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Somente é cabível a exceção de pré-executividade nos casos em que a controvérsia acerca de matéria de ordem pública puder ser resolvida de plano, sem necessidade de qualquer dilação probatória. O alegado excesso à execução em razão da cobrança abusiva de encargos contratuais é matéria de defesa e deveria ter sido arguida nos embargos à execução.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de contrarrazões e negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 524 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• Súmula 381 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete