Agravo de Instrumento 1412480-49.2022.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM – ART. 3.º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.172-32/01 – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E QUEBRA DO SIGILO FISCAL – DESNECESSIDADE NO CASO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos da Medida Provisória nº 2.172-32, é possível a inversão do ônus da prova se houver indícios suficientes da prática de agiotagem, cabendo ao credor a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança – situação não configurada na hipótese dos autos. O juiz é o destinatário da prova, razão pela qual compete a ele a análise da imprescindibilidade ou da sua produção para efeito de formar seu convencimento. Ademais, como corolário, o julgador tem a faculdade de, constatando a impertinência ou a desnecessidade de determinada prova, indeferir sua produção sem que tal ato configure cerceamento do direito de defesa da parte que a requereu. Agravo de Instrumento conhecido e não provido

Dispositivo

Agravo de Instrumento conhecido e não provido

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.017 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete