Embargos de Declaração Cível 0628444-15.2024.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos visando a reforma de Acórdão proferido pelo Colegiado da Terceira Câmara de Direito Privado em Agravo Interno que, por sua vez, negou provimento ao recurso mantendo a decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape-CE na ação de busca e apreensão. II. Questão em discussão: 2. No caso dos autos, o embargante sustenta ser necessária a reforma do acórdão por vício de omissão na decisão interlocutória que concedeu a liminar de busca e apreensão, tendo em vista que estava ausente um pressuposto processual da ação, pois as abusividades apontadas, no período de normalidade contratual, são aptas a descaracterizar a mora. III. Razões de decidir: 3. Em relação à alegação de que o acórdão incorreu em omissão quanto às abusividades contratuais que estavam aptas a descaracterizar a mora, esta Relatoria devidamente se pronunciou demonstrando que decidiu em conformidade com a legislação vigente e a Jurisprudência Pátria. 4. Assim, constata-se que o acórdão foi devidamente fundamentado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade quanto aos pontos supracitados. Salienta-se que a insatisfação com o acórdão embargado quanto ao mérito da decisão deve ser impugnada pela via própria. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1040 e art. 1.022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo Desembargador Relator. Fortaleza, 26 de março de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

Dispositivo

acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete