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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CRIME TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO. FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR NA DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, NA FORMA TENTADA. A DEFESA REQUEREU O REDIMENSIONAMENTO DA PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, COM APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO DE 2/3 PREVISTA PARA A TENTATIVA, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE A REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA DEVE SER APLICADA NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 OU SE ESTÁ ADEQUADA A DIMINUIÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/3, À LUZ DO ITER CRIMINIS EFETIVAMENTE PERCORRIDO PELO AGENTE.3. RAZÕES DE DECIDIRA DOSIMETRIA DA PENA NÃO SE SUBMETE A CRITÉRIO MATEMÁTICO RÍGIDO, ADMITINDO-SE CERTA MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL, DESDE QUE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E OBSERVADOS OS PARÂMETROS LEGAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ESTABELECE QUE A FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA DEVE SER FIXADA DE FORMA INVERSAMENTE PROPORCIONAL AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO, SENDO MENOR QUANTO MAIS PRÓXIMO O AGENTE ESTIVER DA CONSUMAÇÃO DO DELITO.NO CASO CONCRETO, O RÉU INGRESSOU NO ESTABELECIMENTO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CHEGOU A RETIRAR OBJETOS DO INTERIOR DO IMÓVEL, SENDO SURPREENDIDO POR TESTEMUNHA QUANDO JÁ SE ENCONTRAVA EM POSSE DOS BENS, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA AVANÇO SIGNIFICATIVO NA EXECUÇÃO DO CRIME E PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO.NESSE CONTEXTO, REVELA-SE ADEQUADA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA, INEXISTINDO ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE NA DOSIMETRIA REALIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM.4. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA DEVE SER FIXADA DE FORMA INVERSAMENTE PROPORCIONAL AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO, SENDO LEGÍTIMA A APLICAÇÃO DO REDUTOR MÍNIMO QUANDO O AGENTE SE APROXIMA DA CONSUMAÇÃO DO DELITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL.ART. 59 DO CÓDIGO PENAL.ART. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, AGRG NO HC 766.616/SP, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, DJE 07/06/2024.STJ, AGRG NO HC 829.995/SC, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJE 27/09/2023.STJ, AGRG NO ARESP 2.684.624/CE, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, DJE 05/03/2025.TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0280624-41.2022.8.06.0001, 3ª CÂMARA CRIMINAL, REL. DESA. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO, JULGADO EM 14/05/2024.TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0133148-09.2016.8.06.0001, 3ª CÂMARA CRIMINAL, REL. DESA. MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, JULGADO EM 06/08/2024.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL
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