Agravo de Instrumento 1419819-59.2022.8.12.0000

Ementa

Agravo de Instrumento – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – FRAUDE À EXECUÇÃO – REGISTRO ANTERIOR DA PENHORA NO ASSENTO IMOBILIÁRIO – PLENO CONHECIMENTO DA DEVEDORA E DO TERCEIRO-ADQUIRENTE – INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO PERANTE O CREDOR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso a ocorrência, ou não, de fraude à execução, relativamente a imóvel objeto de compra e venda ocorrida posteriormente à propositura da Ação de Execução e também após o registro de sua penhora. 2. Nos termos do então vigente art. 615-A, § 3º, do CPC/73, "presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação". 3. Ainda, conforme prevê a Súmula nº 375/STJ, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." (Corte Especial, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009). 4. Resta comprovada a fraude à execução pelo fato de que o registro da penhora no assento imobiliário é muito anterior à alienação do imóvel penhorado nos autos. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 543-C do CPC
• art. 615-A do CPC
• art. 659 do CPC
• art. 792 do CPC
• art. 615-A do CPC/1973
• Súmula 375 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete