Agravo de Instrumento 1407420-90.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO – ENTREGA NO ENDEREÇO DA DEVEDORA – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DA DÍVIDA – CONSTITUIÇÃO EM MORA DEMONSTRADA – JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ANÁLISE EM PRIMEIRO GRAU – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se a Requerida contra a decisão proferida em primeiro grau, que concedeu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato de financiamento. Se a notificação foi devidamente entregue no endereço da parte devedora, com a descrição da origem da dívida, número do contrato e o valor da obrigação, não há falar em irregularidade na constituição em mora, tampouco em necessidade de protesto do título. O suposto excesso, além de não ter sido especificado pela Requerida, ainda não foi analisado em primeiro grau, daí por que não poderia ser conhecido, sob pena de supressão de instância. Não há falar em irreversibilidade da medida, porquanto a liminar de busca e apreensão, com eventual consolidação da propriedade, é ínsita ao próprio procedimento previsto no Decreto-lei nº 911/69, inclusive com a possibilidade de alienação do veículo (art. 8º-C). Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.017 do CPC
• Tema 1.132 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete