Apelação Cível 0800672-87.2018.8.10.0131

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO MANTIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O valor arbitrado pela sentença e mantido por decisão monocrática não representa exagero, pois em conformidade com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação do enriquecimento ilícito, levando em consideração as peculiaridades do caso. 2. Reiteração, em agravo interno, de argumentos já examinados e repelidos, de forma clara e coerente no julgamento do recurso de apelação. 3. Agravo interno desprovido.

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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