Apelação Cível 0803230-56.2019.8.12.0029

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA DPVAT – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – VERBA HONORÁRIA FIXADA EM QUANTIA ÍNFIMA – APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 85, § 8.º, DO CPC – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 85, § 8º do CPC, excepciona a regra geral contida no § 2º do mesmo artigo ao estabelecer que, se o percentual sobre o valor da condenação resultar em valor ínfimo, o julgador não obedecerá aos limites mínimo e máximo do § 2º, mas fixará os honorários consoante apreciação equitativa, atendidas as normas dos incisos I a IV do mesmo artigo, a fim de evitar o aviltamento do trabalho do advogado. Valor dos honorários advocatícios majorado para R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), na forma do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 133 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 186 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 1.003 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete