ARE 1.195.353/SP

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, não conheço do recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

Citações

• art. 150 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 66-B da Lei 6.374/1989
• Súmula 284 do STF
• Súmula 287 do STF
• Tema 81 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.195.353 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF RE 1183441 · 11/03/2019
• STF ARE 1187860 · 22/02/2019
• STF ARE 1186002 · 13/02/2019
• STF ARE 905375 · 12/04/2018
• STF RE 593849 · 21/11/2017
• STF ARE 1020743 · 04/08/2017
• STF ARE 695632 · 13/09/2012
• STF AI 841690 · 01/08/2011
• STF RE 550505 · 24/02/2011
• STF AI 786044 · 25/06/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema