STF · repercussão geral
Tema 81 de repercussão geral do STF
Estorno na remuneração de auditores fiscais do Estado de Rondônia com base no subsídio do Governador.
Trânsito em Julgado em Em 06/06/2008
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, XI a XIII; e 167, IV, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do estorno procedido nas remunerações dos auditores fiscais do Estado de Rondônia com base no subsídio do Governador, tendo em conta as Emendas Constitucionais n. 41/2003 e 47/2005.
Tese firmada
A questão do teto remuneratório dos auditores fiscais de Rondônia, calculado com base no subsídio do Governador e não no de Desembargador, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda o interesse das partes.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 81 do STF
75 decisões do STF citam o Tema 81 do STF, de 2017 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 81 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STJ citam o Tema 81 do STF, de 2017 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 81 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 81 do STF.
- STJRE no AREsp 2.799.450/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 18/09/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DE PODERES. SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTA. TETO REMUNERATÓRIO…
- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara Cívelpublicada em 20/08/2026processual_civil
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. PRETENSÃO DE INTEGRALIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA QUESTÃO. CARACTERIZAÇÃO DE MEIO PROTELATÓRIO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.253.538/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/08/2026tributario
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA58695694 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 30/07/2026…
- STJAREsp 3.036.726/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/06/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de maio de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA57102063 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STFARE 1.544.308 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 25/08/2025publicada em 28/08/2025tributario
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS. Recurso apresenta razões dissociadas do acórdão recorrido. Para divergir desse entendimento seria necessário o reexame do acervo fático-probatório e da legislação…
- STFRE 1.551.678/GOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/05/2025publicada em 30/05/2025
- STFARE 1.544.308/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 15/05/2025publicada em 19/05/2025
- STFARE 1.544.367/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 14/04/2025publicada em 15/04/2025
- STFARE 1.541.196/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 02/04/2025publicada em 03/04/2025
- STFARE 1.532.734/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 01/04/2025publicada em 02/04/2025
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vice Presidente TjceÓrgão Especialjulgada em 17/10/2024publicada em 18/10/2024
constitucional e processual civil. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Teses 81 e 660 da repercussão geral. Agravo interno desprovido. Embargos de declaração rejeitados. Certificar o trânsito em julgado da causa. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração contra acórdão que desproveu…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRcl 70.538/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 12/08/2024publicada em 14/08/2024
- STFARE 959.684/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 15/03/2024publicada em 18/03/2024
- STJAgInt no REsp 1.579.246/RJAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 01/12/2023tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPI. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 166, CTN. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I. Na decisão monocrática ora agravada, neguei a ocorrência de violação ao art. 535, do CPC/73 e, no mérito, entendi ser improcedente a…
- STFARE 1.466.556/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 14/11/2023publicada em 21/11/2023
- STFARE 1.418.628 AgR/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 15/08/2023publicada em 22/08/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 15.04.2023. SERVIDOR ESTADUAL. AUDITOR FISCAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. INOBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI, DA CF. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. APLICAÇÃO DE SUBTETO. MAGISTRATURA ESTADUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS…
- STFARE 1.418.382 AgR/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 03/05/2023publicada em 08/05/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL…
- STFARE 1.384.613/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 22/03/2023publicada em 24/03/2023
- STFARE 1.418.628/RNMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 07/03/2023publicada em 08/03/2023
- STFRE 1.397.045/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 01/02/2023publicada em 03/02/2023