Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
-MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO. -SEGURANÇA IMPETRADA INTEMPESTIVAMENTE, PORQUE ESGOTADO O PRAZO DE 120 DIAS NA PENDÊNCIA DE UM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. -LEI 1.533, ART. 18. SÚMULA 430. -RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
A segurança fot, de fato, impetrada e destempo, e o acórdão que confirmou sua concessão, rejeitando o argumento preliminar do Estado de São Paulo, o fez ao desamparo do art. 18 da Lei do Mandado de Segurança, e da jurisprudência sevelada na Súmula 430. TN Conheço do extraordinário e lhe dou provimento pa o: ra cassar a segurança. ço ' pebdnADE Í , 18.000 - Secretaria da Segunda Turma EXTRATO DE ATA . . " o RE 95.842-8 — SP . É E Rel., Min. Franciscó Rezek. Recte: Estado de são paulo. (Adv.: Luiz Alberto Zeron). Recdo: Otto Pereira de Morais (Advs. Antonio Conte Filho e outros). Decisão: Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Re . tator. Unânime. 2a. Turma, 06.05.83... E L Presidência do Senhor Ministro Djaci Falcão.Presentes & ses. são os Senhores Ministros Decio Miranda e Francisco Rezek.. ' Ausentes, justificadamente, Os Senhores Ministros Moreira AI ves e Aldir Passarinho. : . o . Subprocurador-Geral da República, Dr. Mauro Leite Soares. .. . DR . ' A. Hélio Francisco flarques ,s: IN cretário 01298030 o 04370950 08424000 - , 00000470 É Ni PDA od
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "intempestividade do recurso", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Segunda Turma · STF · presidente: Luiz Fux
Composição: Luiz Fux (presidente); André Mendonça; Dias Toffoli; Gilmar Mendes; Nunes Marques.
Secretaria: Secretaria da Segunda Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.