Agravo Interno Criminal 0200169-37.2023.8.06.0298

Ementa

Direito Processual Penal E Constitucional. Agravo Interno No Recurso Extraordinário. Furto Qualificado Pelo Concurso De Pessoas. Alegação De Violação Ao Art. 93, IX, Da CF/1988. Tema 339/STF. Acórdão Fundamentado. Rediscussão Probatória. Agravo Interno Desprovido. I. Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento no Tema 339/STF, no capítulo em que a parte recorrente alegou violação ao art. 93, IX, da CF/1988. Na origem, o acórdão recorrido manteve a condenação da agravante pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, previsto no art. 155, § 4º, IV, do CP, afastando as teses de absolvição por insuficiência de provas, aplicação do princípio da insignificância, desclassificação para furto tentado, revisão da dosimetria da pena, alteração do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base no Tema 339/STF, no capítulo em que se alegou violação ao art. 93, IX, da CF/1988. III. Razões de decidir: 3. O Tema 339/STF estabelece que o art. 93, IX, da CF/1988 exige fundamentação das decisões judiciais, ainda que sucinta, sem impor ao órgão julgador o dever de examinar pormenorizadamente todos os argumentos ou provas apresentados pelas partes. 4. O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da condenação, indicando os elementos probatórios considerados relevantes, entre eles o auto de apresentação e apreensão dos bens subtraídos, os depoimentos da representante legal do estabelecimento comercial, os relatos dos policiais militares que atenderam à ocorrência e as confissões dos acusados. 5. O Colegiado também enfrentou as teses defensivas relativas à aplicação do princípio da insignificância, à desclassificação para furto tentado, à revisão da dosimetria da pena, ao regime inicial de cumprimento e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 6. A alegação de que a prova seria frágil ou insuficiente revela inconformismo com a valoração do conjunto fático-probatório realizada pelo Tribunal, o que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/1988. IV. Parte dispositiva e tese. 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há violação ao art. 93, IX, da CF/1988 quando o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente para a manutenção da condenação criminal, ainda que contrária à pretensão defensiva. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 1.030. Jurisprudência relevante citada: STF, Tese 339 da Repercussão Geral.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, tudo de conformidade com o voto do eminente Relator

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 33 do CP
• art. 155 do CP
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 155 do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 386 do CPP
• Tema 339 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete