Apelação Cível 0801077-10.2024.8.12.0018

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – MUNICÍPIO DE PARANAÍBA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO – SALÁRIO MÍNIMO – POSSIBILIDADE ANTE A EXISTÊNCIA DE LEI – INCOMPATIBILIDADE SÓ PODE SER SUPERADA POR LEI – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO – SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF – PRECEDENTES DO STF – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c cobrança, na qual a autora, servidora pública municipal, postulava a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade para seu vencimento base. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a possibilidade de o adicional de insalubridade ser calculado sobre o vencimento base da servidora, ao invés do salário mínimo, conforme previsão do art. 76 da Lei Complementar Municipal nº 47/2011. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal veda a utilização do salário mínimo como indexador de vantagens de servidores públicos, conforme dispõe o art. 7º, IV, sendo reforçada pela Súmula Vinculante nº 4 do STF. Não obstante, o STF tem decidido que, na ausência de legislação municipal definindo outra base de cálculo, o Judiciário não pode substituir a norma vigente, sob pena de atuar como legislador positivo. O Município de Paranaíba/MS possui legislação específica (Lei Complementar Municipal nº 47/2011) que estabelece o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, não cabendo ao Judiciário modificar essa previsão sem que haja norma municipal diversa. Precedentes do STF e deste Tribunal confirmam a impossibilidade de alteração da base de cálculo por decisão judicial, devendo qualquer modificação ser promovida pelo Poder Legislativo. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Ainda que a vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo seja considerada inconstitucional, a alteração da base de cálculo não pode ser realizada pelo Poder Judiciário, sob pena de usurpação da função legislativa. A manutenção da base de cálculo prevista em legislação municipal específica é necessária até que o próprio legislador competente promova a adequação normativa.

Dispositivo

Recurso desprovido

Citações

• art. 7º da CF
• art. 198 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 8º da Lei 11.350/2006
• Súmula Vinculante 4

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete