ARE 1.299.552/RJ

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF).

Citações

• art. 93 da CF
• art. 129 da CF
• art. 544 do CPC
• art. 1º da Lei 7.347/1985
• Tema 56 do STF
• Tema 660 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.299.552 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF RE 576155 · 01/02/2011
• STF AI 791292 · 13/08/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema