Apelação Cível 0225920-44.2023.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISPOSIÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM EXPRESSA INDICAÇÃO DA TAXA CORRELATA. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA NÃO É SUFICIENTE PARA DESCONFIGURAR A MORA. REFLEXO APENAS NA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DA DÍVIDA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. MORA CONFIGURADA PELA INCIDÊNCIA DAS DEMAIS CLÁUSULAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA EM DESFAVOR DA ORA APELANTE, OCASIÃO EM QUE FOI PROFERIDA SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL E CONSOLIDANDO, EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA DO VEÍCULO OBJETO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES. 2. NA PRESENTE INSURGÊNCIA RECURSAL, A APELANTE AFIRMA QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE SUA MORA, UMA VEZ QUE NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, APESAR DE PREVER A COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, INEXISTE QUALQUER MENÇÃO DO MONTANTE DA TAXA DE JUROS DIÁRIA. APRESENTA-SE COMO MATÉRIA DE DEFESA, PORTANTO, A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE SOBRE A COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, SEM A DEVIDA INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA INCIDENTE SOBRE A OPERAÇÃO CONTRATADA. 3. SOBRE O TEMA, NECESSÁRIO REMEMORAR QUE O § 2º DO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 ESTABELECE QUE A MORA PROVENIENTE DAS OBRIGAÇÕES GARANTIDAS MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONSTITUI-SE EX RE, OU SEJA, DECORRE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO NA DATA DO SEU VENCIMENTO.4. CONTUDO, MESMO COM INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO DEVEDOR FIDUCIANTE, É IMPERIOSO RESSALTAR O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), NO RESP Nº 1.826.463/SC, SOB O RITO REPETITIVO (TEMA 682 STJ), EM QUE FOI FIXADO O ENTENDIMENTO NO QUAL PACTUADA A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, É DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORMAR AO CONSUMIDOR ACERCA DA TAXA DIÁRIA APLICADA.5. ANALISANDO O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, É CERTO QUE HAVIA PREVISÃO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA. CERTO TAMBÉM QUE, NO INSTRUMENTO FIRMADO, NÃO CONSTAVA EXPRESSA E NOMINALMENTE A RESPECTIVA TAXA DIÁRIA QUE INCIDIRIA NO CASO EM COMENTO.6. PORTANTO, APLICANDO O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REPUTA-SE COMO ABUSIVA A CLÁUSULA QUE, PREVENDO A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA, NÃO DISPÕE A RESPECTIVA TAXA, POR OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO, UM DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, PREVISTO NO ART. 6º, INCISO III, BEM COMO NOS ARTS. 46 E 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSIM, INEGÁVEL QUE O “CONSUMIDOR TEM DIREITO À INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA DIÁRIA DE JUROS, NO CASO DE HAVER CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, UMA VEZ QUE ESSA CLÁUSULA TEM POTENCIAL PARA GERAR INCREMENTO DA DÍVIDA.” (STJ RESP: 1.826.463/SC (2019/0204874-7), RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DATA DE JULGAMENTO: 14/10/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 29/10/2020) 7. OCORRE QUE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DISPOSIÇÃO ATINENTE À INCIDÊNCIA DE TAXA DE JUROS DIÁRIA, NÃO INCORRE NA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA CONTRATUAL, FICANDO MANTIDA, NO ENTANTO, A DISPOSIÇÃO CONTRATUAL NO TOCANTE À TAXA MENSAL E ANUAL. O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR AS CLÁUSULAS QUE FIXARAM AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL, ESTABELECIDAS EM PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, COMO VERIFICADO PELO MAGISTRADO SINGULAR.8. E A MORA SÓ ESTARIA PURGADA PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DO VALOR ENTABULADO, O QUE NÃO OCORREU IN CASU. DESTA FORMA, O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE, NO CASO EM QUESTÃO, IMPACTA APENAS NO CÁLCULO DO VALOR DA DÍVIDA DE EVENTUAL IMPORTÂNCIA A SER RESTITUÍDA AO DEVEDOR QUANDO DA VENDA DO BEM EM LEILÃO, NOS TERMOS LEGAIS, DEVENDO SER AFASTADA ESTA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS, COM COMPENSAÇÃO DE FORMA SIMPLES COM O SALDO DEVEDOR CONTRATUAL. 9. ASSIM, EMBORA RECONHECIDA A NULIDADE DA DISPOSIÇÃO ATINENTE À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS, TAL OCORRÊNCIA NÃO AUTORIZA REPUTAR DESCARACTERIZADA A MORA E, PORTANTO, NÃO TEM O CONDÃO DE IMPEDIR A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, QUE FICA POR ISSO MANTIDA. 10. A PROPÓSITO, NA ANÁLISE DO RESP 1061530/RS, PRECEDENTE EM QUE SE FIRMOU A TESE DO TEMA REPETITIVO 28, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE A MERA CONSTATAÇÃO DE QUE FORAM EXIGIDOS ENCARGOS MORATÓRIOS ABUSIVOS NA CONTRATAÇÃO NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. 11. ISSO PORQUE “O EVENTUAL ABUSO EM ALGUM DOS ENCARGOS MORATÓRIOS NÃO DESCARACTERIZA A MORA. ESSE ABUSO DEVE SER EXTIRPADO OU DECOTADO SEM QUE HAJA INTERFERÊNCIA OU REFLEXO NA CARACTERIZAÇÃO DA MORA EM QUE O CONSUMIDOR TENHA EVENTUALMENTE INCIDIDO, POIS A CONFIGURAÇÃO DESSA É CONDIÇÃO PARA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS RELATIVOS AO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, E NÃO O CONTRÁRIO. OS ENCARGOS ABUSIVOS QUE POSSUEM POTENCIAL PARA DESCARACTERIZAR A MORA SÃO, PORTANTO, AQUELES RELATIVOS AO CHAMADO “PERÍODO DA NORMALIDADE”, OU SEJA, AQUELES ENCARGOS QUE NATURALMENTE INCIDEM ANTES MESMO DE CONFIGURADA A MORA.” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 - RS (2008/0119992-4))12. PORTANTO, UMA VEZ QUE A CONFIGURAÇÃO DA MORA NO CASO EM COMENTO INDEPENDE DA INCIDÊNCIA DIÁRIA DA TAXA DE JUROS, RESTANDO CONSTATADA PELA APLICAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL, ENTENDO QUE O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA DISPOSIÇÃO ATINENTE À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS NÃO INTEGRAM O “PERÍODO DA NORMALIDADE” CONTRATUAL, NÃO POSSUINDO CONDÃO DE DESCARACTERIZAR A MORA DO CONTRATO.13. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR MAIORIA, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA AFASTAR A COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS, NO CÁLCULO DO VALOR DA DÍVIDA, QUANTO A EVENTUAL IMPORTÂNCIA A SER RESTITUÍDA AO DEVEDOR QUANDO DA VENDA DO BEM EM LEILÃO, COM COMPENSAÇÃO DE FORMA SIMPLES COM O SALDO DEVEDOR CONTRATUAL, EM CONFORMIDADE COM O

Dispositivo

por maioria. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 2º da Lei 911/1969
• Tema 682 do STJ

Inteiro teor

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