Tema repetitivo 682 do STJ

Decisões que citam o Tema 682 do STJ

Nenhuma decisão da base cita o Tema 682 do STJ.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 682 do STJ.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Desembargador Djalma Teixeira Benevides Relator 1. Relatório Trata-Se de Embargos de Declaração Opostos Por Philipy Salopublicada em 24/09/2026consumidor

   DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DECRETO-LEI Nº 911/1969). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE EM…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Desembargador Djalma Teixeira Benevides Relator 1. Relatório Trata-Se de Embargos de Declaração Opostos Por Philipy Salo, DJe 24/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 10/09/2026civil

   Direito Civil. Apelação em Ação Revisional de Contrato Bancário. Capitalização de Juros. Dever de Informação. Ausência de previsão da taxa diária de juros. Cláusula afastada. Mora mantida. Taxa de juros mensal e anual praticadas dentro da média do Banco Central. Legalidade da cobrança. Recurso…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Quinta Câmara de Direito Privado, DJe 10/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Seçãopublicada em 03/09/2026

   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DIÁRIA NÃO LOCALIZADA NO CONTRATO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Seção, DJe 3/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Terceira Turmajulgada em 27/10/2009publicada em 27/08/2026

   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA RESPECTIVA TAXA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE PARCIAL RECONHECIDA. MORA DESCARACTERIZADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Terceira Turma, j. 27/10/2009, DJe 27/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNegado

   Terceira Turmapublicada em 27/08/2026consumidor

   DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS. ONEROSIDADE EXCESSIVA VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PACTUADA. REGULARIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Terceira Turma, DJe 27/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Terceira Turmapublicada em 17/08/2026

   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA RESPECTIVA TAXA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE PARCIAL RECONHECIDA. MORA DESCARACTERIZADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Terceira Turma, DJe 17/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNegado

   Quinta Câmarapublicada em 17/08/2026civil

   DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INFORMAÇÃO DA TAXA EFETIVA QUE COMPROMETE A TRANSPARÊNCIA CONTRATUAL E AUTORIZA A EXCLUSÃO DA CLÁUSULA RESPECTIVA COM O RECÁLCULO DO DÉBITO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Quinta Câmara, DJe 17/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Seçãopublicada em 06/08/2026consumidor

   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Seção, DJe 6/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 30/07/2026consumidor

   DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE PARCIAL SEM AFASTAMENTO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Quinta Câmara de Direito Privado, DJe 30/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoParcial

    5ª Câmara de Direito Privadopublicada em 25/06/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. O RECONHECIMENTO DE REFERIDA ABUSIVIDADE, PORÉM, NÃO DESCARACTERIZA A MORA, MAS APENAS IMPACTA NO…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, DJe 25/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
11. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    publicada em 22/06/2026civil

    DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL E DAS…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 22/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
12. TJCESem númeroAcórdãoNegado

    publicada em 11/06/2026civil

    DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO LEGAL A EMPRÉSTIMOS COMUNS DESCONTADOS EM CONTA-CORRENTE. DECRETO Nº 11.150/22. TEMA 1.085 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 11/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
13. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Segunda Seçãopublicada em 01/06/2026consumidor

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ARTS. 6º, III, E 52 DO CDC). ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA (TEMA 28/STJ)…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Seção, DJe 1/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
14. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    3ª Câmarapublicada em 28/05/2026civil

    direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Capitalização diária de juros. Prática abusiva. Dever de informação. O reconhecimento de abusividade não descaracteriza a mora, mas apenas impacta no valor da dívida. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara, DJe 28/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
15. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Terceira Câmara de Direito Privadopublicada em 22/05/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA. TEMA 682 DO STJ. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Terceira Câmara de Direito Privado, DJe 22/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
16. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    2ª Câmarapublicada em 20/05/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara, DJe 20/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
17. TJCESem númeroAcórdãoProvido

    Segunda Turmapublicada em 19/05/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO, EM TESE, DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DO MERITUM CAUSAE EM TODAS AS ESFERAS. NADA OBSTANTE, SURGE ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS MÁCULAS NO JULGADO. NÃO VERIFICADA, A RIGOR, A IMPRESCINDÍVEL SUBMISSÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS DOS…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Turma, DJe 19/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
18. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 14/10/2020publicada em 07/05/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS . TAXA NÃO INFORMADA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2020, DJe 7/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
19. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Segunda Turmapublicada em 30/04/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO, EM TESE, DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DO MERITUM CAUSAE EM TODAS AS ESFERAS. NADA OBSTANTE, SURGE ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS MÁCULAS NO JULGADO. NÃO VERIFICADA, A RIGOR, A IMPRESCINDÍVEL SUBMISSÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS DOS…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Turma, DJe 30/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
20. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    publicada em 28/04/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 28/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação