Apelação Cível 3065144-48.2025.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. O RECONHECIMENTO DE REFERIDA ABUSIVIDADE, PORÉM, NÃO DESCARACTERIZA A MORA, MAS APENAS IMPACTA NO VALOR DA DÍVIDA. TAXAS MENSAL E ANUAL MANTIDAS PARA FINS DE RECÁLCULO DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA. Caso em exame: 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação de Busca e Apreensão, sob o fundamento de abusividade da cláusula contratual que previa a capitalização diária de juros sem a especificação da respectiva taxa em contrato de financiamento de veículo. A decisão recorrida reconheceu a nulidade da previsão contratual de capitalização diária dos juros, descaracterizando a mora. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em (I) determinar se a previsão contratual de capitalização diária de juros, sem a indicação da respectiva taxa, é abusiva, em razão do descumprimento do dever de informação; (II) verificar se o reconhecimento da abusividade da capitalização diária é suficiente para descaracterizar a mora; (III) analisar se é possível manter as taxas mensal e anual previstas no contrato, para fins de recálculo da dívida. Razões de decidir: 3. Analisando o contrato, constatou-se a previsão da capitalização diária de juros, sem a indicação expressa da respectiva taxa, o que viola o dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4. O precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp nº 1.826.463/SC, estabelece que a ausência de indicação da taxa diária de juros configura prática abusiva, mantendo-se válida a previsão das taxas mensal e anual. 5. A abusividade na capitalização diária dos juros não descaracteriza, por si só, a mora contratual, conforme entendimento consolidado no Resp nº 1.061.530/RS e outros julgados correlatos. 6. O reconhecimento da abusividade impacta apenas no cálculo do valor da dívida, afastando a cobrança da capitalização diária e mantendo as taxas mensal e anual acordadas. Dispositivo: 7. Apelo conhecido e parcialmente provido. Decisão modificada para declarar constituída a mora e determinar a retomada do bem objeto do contrato, com afastamento da cobrança de capitalização diária de juros no cálculo do valor da dívida, a qual deverá ser calculada pelas taxas mensal e anual indicadas no contrato.

Dispositivo

por unanimidade, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à presente Apelação Cível, em conformidade com o voto do Relator

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 2º da Lei 911/1969
• Súmula 14 do STJ
• Tema 682 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete