Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTESTAÇÃO ACOMPANHADA DE GRAVAÇÃO DE CHECAGEM. PEDIDO EXPRESSO DE PRAZO PARA RÉPLICA FORMULADO EM AUDIÊNCIA. QUESTÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA SEM OPORTUNIZAR A MANIFESTAÇÃO REQUERIDA. DOCUMENTO UTILIZADO COMO ELEMENTO RELEVANTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto nos termos do voto do Juiz relator. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, CE., 21 de setembro de 2026. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator
ÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto nos termos do voto do Juiz relator
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1ª Turma Recursal · TJCE · presidente: Antônio Alves de Araújo
Composição: Antônio Alves de Araújo (presidente); Geritsa Sampaio Fernandes (titular); Irandes Bastos Sales (titular).
Secretaria
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.