Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ATACADA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MUNICÍPIO DE JOÃO DOURADO. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÕES DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 46, XXVIII, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO EM CARGO POLÍTICO E MANDATO ELETIVO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS – ADI 5.441/SC. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS NA SENTENÇA E CONFIRMADAS EM SEGUNDO GRAU. COISA JULGADA MATERIAL CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ART. 502, DO CPC. DESCABIMENTO DE REDISCUSSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB PENA DE VULNERAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO INSTRUMENTAL. PREJUDICADO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em JULGAR PREJUDICADO o agravo interno e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, pelas razões adiante expostas
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.