Recurso Inominado Cível 3000409-24.2022.8.06.0029

Ementa

ACÓRDÃO:Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso do autor, para DAR-LHE parcial provimento. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.

Dispositivo

Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso do autor, para DAR-LHE parcial provimento

Citações

• art. 405 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 18 do CDC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 511 do CPC
• art. 42 da Lei 9.099/1995
• Súmula 43 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete