Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS JÁ DEFERIDAS. FALHA TÉCNICA EM GRAVAÇÃO DE AUDIÊNCIA. REPETIÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO. ART. 156, II, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE REABERTURA INDEVIDA DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUÍZO DA 6ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. A DEFESA SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM DESFAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AO ARGUMENTO DE QUE, APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, FORAM FORMULADOS PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS E PRODUÇÃO PROBATÓRIA FORA DO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO, OS QUAIS TERIAM SIDO INDEVIDAMENTE ADMITIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, EM AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO, À PARIDADE DE ARMAS E AO SISTEMA ACUSATÓRIO. SUSTENTA, AINDA, NULIDADE DECORRENTE DA REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA MOTIVADA POR FALHA TÉCNICA NA GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL DOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORMENTE REALIZADOS.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃODEFINIR: (I) SE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REPETIÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS CONFIGURA REABERTURA INDEVIDA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E AFRONTA À PRECLUSÃO CONSUMATIVA; (II) SE HOUVE VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO, AO CONTRADITÓRIO E À PARIDADE DE ARMAS; E (III) SE SUBSISTE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA REDESIGNADA.3. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO IMPUGNADA NÃO AUTORIZOU INOVAÇÃO PROBATÓRIA NEM REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, LIMITANDO-SE A DETERMINAR O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS ANTERIORMENTE REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E JÁ DEFERIDAS POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, BEM COMO A REPETIÇÃO DE ATOS PREJUDICADOS POR FALHA TÉCNICA NA GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA, INEXISTINDO VIOLAÇÃO À PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EM MATÉRIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NÃO HÁ PRECLUSÃO PRO JUDICATO, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA BUSCA DA VERDADE REAL E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, SENDO LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES PELO MAGISTRADO, NOS TERMOS DO ART. 156, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A REPETIÇÃO DOS INTERROGATÓRIOS E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS MOSTROU-SE PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A REGULAR DOCUMENTAÇÃO DA AUDIÊNCIA, RESGUARDANDO O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E A VIABILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL EM EVENTUAL REEXAME RECURSAL, SEM CARACTERIZAR FAVORECIMENTO À ACUSAÇÃO OU QUEBRA DA PARIDADE DE ARMAS. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA, REQUISITO INDISPENSÁVEL AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL, CONFORME ESTABELECE O ART. 563 DO CPP, INCIDINDO O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA REDESIGNADA, VERIFICA-SE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, UMA VEZ QUE O ATO PROCESSUAL JÁ HAVIA SIDO INTEGRALMENTE REALIZADO QUANDO PRESTADAS AS INFORMAÇÕES PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA.4. DISPOSITIVO E TESE ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. TESE: A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REPETIÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS PREJUDICADOS POR FALHA TÉCNICA DE GRAVAÇÃO, BEM COMO O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS, NÃO CONFIGURA REABERTURA INDEVIDA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NEM AFRONTA À PRECLUSÃO CONSUMATIVA OU AO SISTEMA ACUSATÓRIO, ESPECIALMENTE QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LIV, LV E LXVIII. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 156, II, 402, 563 E 647 E SEGUINTES. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.817.742/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 11/10/2021, DJE 18/10/2021. TJCE, HC Nº 0622047-66.2026.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 14/04/2026. TJCE, HC Nº 0631644-93.2025.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 03/02/2026.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.