Agravo de Instrumento 5013598-71.2024.4.03.0000

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RENDA MENSAL INICIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. TEMAS 1300 E 334 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente em face de decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu a impugnação do INSS, reconhecendo a aplicação das regras da Emenda Constitucional nº 103/2019 para o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) de aposentadoria por incapacidade permanente, cuja conversão judicial a partir de auxílio-doença ocorreu em 13/03/2020. A decisão originária declarou a extinção do crédito principal e limitou a execução apenas à verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se as novas regras de cálculo introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 incidem sobre a RMI da aposentadoria por incapacidade permanente cuja data formal de conversão é posterior à reforma, mas cuja data de início da incapacidade restou fixada, por perícia médica, em momento anterior à inovação legislativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1300 da Repercussão Geral (RE 1.469.150), assentou que a aplicação do art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019 é restrita aos casos em que a incapacidade para o trabalho seja constatada posteriormente à Reforma da Previdência. 4. Em interpretação a contrario sensu do referido precedente, verificada a data de início da incapacidade em momento anterior à inovação constitucional, afasta-se a incidência de suas regras restritivas sobre o cálculo da benesse, consagrando o regramento vigente ao tempo do efetivo preenchimento das condições fáticas. 5. O estabelecimento da Data de Início do Benefício (DIB) da aposentadoria em momento posterior à EC nº 103/2019 não transmuda a data do fato gerador do direito (a incapacidade). Impõe-se ao segurado a garantia de proteção ao melhor benefício, em consonância com o princípio do tempus regit actum e com a diretriz do Tema 334 do STF. 6. Reconhecida a inaplicabilidade das regras de cálculo da EC nº 103/2019, revela-se insubsistente a premissa de excesso de execução levantada pela autarquia previdenciária (que se baseou no abatimento de parcelas de tutela de urgência sobre uma RMI equivocadamente reduzida), devendo o feito retornar à origem para a escorreita apuração contábil dos atrasados com base na RMI correta. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento do exequente provido para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a apuração, no juízo de origem, dos valores devidos ao exequente mediante o afastamento expresso da incidência das regras de cálculo da Emenda Constitucional nº 103/2019 sobre a RMI, bem como para a subsequente conferência dos cálculos apresentados pela parte credora. Tese de julgamento: "1. As regras de cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 não incidem sobre a aposentadoria por incapacidade permanente se a data de início da incapacidade for anterior à sua vigência, ainda que o marco formal de conversão do benefício (DIB) ocorra em momento posterior, em observância ao princípio do tempus regit actum e aos Temas 334 e 1300 do Supremo Tribunal Federal." Legislação relevante citada: Constituição Federal; Emenda Constitucional nº 103/2019 (art. 26, § 2º, III); Código de Processo Civil (art. 1.015, parágrafo único). Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal (Tema 334 e Tema 1300 / RE 1.469.150).

Dispositivo

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento do exequente para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a apuração, no juízo de origem, dos valores devidos ao exequente de acordo com os parâmetros jurídicos ora estabelecidos — notadamente o afastamento da incidência das regras de cálculo da Emenda Constitucional nº 103/2019 sobre a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez — e conferência dos cálculos apresentados pela parte credora. É como voto.

Citações

• art. 1.015 do CPC
• Tema 1.300 do STF
• Tema 334 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete