STF · repercussão geral

Tema 334 de repercussão geral do STF

Direito a cálculo de benefício de aposentadoria de acordo com legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos exigidos para sua concessão.

Trânsito em Julgado em 23/09/2013

Repercussão geral: Há repercussão geral (22/10/2010)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Ellen Gracie
Leading case: RE 630501
Reconhecimento: 22/10/2010
Tese: 21/02/2013

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, se segurado contribuinte da Previdência Social Básica possui, ou não, direito de calcular seu benefício de aposentadoria, de acordo com a legislação vigente à época em que já preenchidos os requisitos exigidos para a sua concessão, a qual se revela mais vantajosa do que aquela vigente à data da efetiva jubilação.

Tese firmada

Para o cálculo da renda mensal inicial, cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais para a aposentadoria, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 334 do STF

111 decisões do STF citam o Tema 334 do STF, de 2014 a 2026; 21,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 334 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

89 decisões do STJ citam o Tema 334 do STF, de 2016 a 2026; 20,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 334 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 334 do STF.

TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REAFIRMAÇÃO DA DER. FATO SUPERVENIENTE. CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA POSTERIORMENTE. RECOLHIMENTO ISOLADO E DISSOCIADO DO HISTÓRICO CONTRIBUTIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. REVISÃO DO BENEFÍCIO. OMISSÃO NO DISPOSITIVO. REGRA DE PONTOS. MELHOR BENEFÍCIO. EFEITOS INTEGRATIVOS. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Denise Neves Abade8ª Turmapublicada em 02/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.124/STJ. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo INSS contra…
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TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/SPAcórdãoNão classificado
Rel. Juiz Federal Ivana Mafra MarinhoTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO A QUESTÃO INDISPENSÁVEL AO JULGAMENTO DA CAUSA -- DATA DO DESPACHO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO OU EM QUE FINDO O PROCESSO CONCESSÓRIO. OMISSÃO EXPRESSAMENTE IMPUGNADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NÃO…
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TJPESem númeroAcórdãoParcial
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. JORNADA AMPLIADA. DIREITO ADQUIRIDO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS NÃO COMPROVADAS. REMESSA NECESSÁRIA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Denise Neves Abade8ª Turmajulgada em 04/02/2025publicada em 02/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. AGENTE QUÍMICO. PPP COM MENÇÃO GENÉRICA A “ÓLEO DE MÁQUINA”. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO AGENTE NOCIVO. EPI EFICAZ. TEMA 1090/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Toru Yamamoto3ª Seçãopublicada em 01/10/2026
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V E VIII, DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ERRO DE FATO CONFIGURADO. ATIVIDADE ESPECIAL PARCIALMENTE COMPROVADA. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO RESCISÓRIA PARCIALMENTE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Mauricio Yukikazu Kato10ª Turmapublicada em 30/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RENDA MENSAL INICIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. TEMAS 1300 E 334 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Mauricio Yukikazu Kato10ª Turmapublicada em 30/09/2026
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS E ÓLEOS MINERAIS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. PERICULOSIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA 534/STJ. IRRELEVÂNCIA DE EXPOSIÇÃO ININTERRUPTA. ÁLCOOL ISOPROPÍLICO. DIREITO AO BENEFÍCIO MAIS…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA COM REFLEXOS EM PENSÃO POR MORTE. REAFIRMAÇÃO DA DER. UTILIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À DIB DE BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO E RECEBIDO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 503 DO STF. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS ACRÉSCIMOS…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 23/09/2026publicada em 29/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO RETROATIVA DO BENEFÍCIO. PEDIDO JÁ ABRANGIDO POR AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL. MATÉRIA A SER SUSCITADA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 22/09/2026publicada em 29/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE MAIS DE 25 ANOS DE ATIVIDADE ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OMISSÃO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marcos Moreira de Carvalho10ª Turmapublicada em 29/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. PPP COMO PROVA SUFICIENTE. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. DIB NA DER 23.02.2023. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação previdenciária ajuizada contra o INSS…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 23/09/2026publicada em 29/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS EM DATA ANTERIOR À DIB. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COMPARAÇÃO DAS RENDAS MENSAIS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
4ª Turmapublicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0007980-11.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: ADEMILSON DO NASCIMENTO BARBOSA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI DE ARAUJO - PE53080 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: BIANCA NASCIMENTO NUNES PEREIRA -…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcos Moreira de Carvalho10ª Turmapublicada em 28/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL NÃO ANALISADO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRAZO DECADENCIAL. INCIDÊNCIA. DISTINÇÃO DO TEMA 975 DO STJ. INVIABILIDADE. ADI…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
7ª Turmapublicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0038297-46.2025.4.05.8400 APELANTE: LENILDO MONTEIRO SABINO ADVOGADO do(a) APELANTE: HELDER COSTA DA CAMARA - RN1968-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcos Moreira de Carvalho10ª Turmapublicada em 28/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PERDA UNILATERAL DE AUDIÇÃO. DEFICIÊNCIA SENSORIAL DO TIPO AUDITIVA. IFBrA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E A AGENTES…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcos Moreira de Carvalho10ª Turmapublicada em 28/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. TEMA 1124/STJ. DIB NA CITAÇÃO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação previdenciária ajuizada por segurado contra o INSS para concessão de…
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