Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DUAS VÍTIMAS. PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DA DATA DE JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI - POSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL QUE NÃO OBSTA A POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO AO EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - NÃO ACOLHIMENTO - SÚMULAS 21 E 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - Consoante entendimento sedimentado perante as Cortes Superiores, a pendência de Recurso Especial não obsta o prosseguimento da ação penal, tampouco impede a realização do julgamento perante o Tribunal de Júri, dado a ausência de previsão legal acerca do efeito suspensivo automático em recursos excecionais para interromper a marcha processual regular. II - Assim, infere-se que: "A preclusão da decisão de pronúncia, dada a ausência de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária (recursos especial e extraordinário - art. 637 do CPP), coincide com o exaurimento da matéria em recursos inerentes ao procedimento do Júri apreciados pelas instâncias ordinárias. A interposição de recursos especial ou extraordinário contra acórdão confirmatório da decisão de pronúncia não obstaculiza a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri' (AgR no HC n. 118.357/PE, Primeira Turma, Relª. Ministra. ROSA WEBER, DJe 27/10/2017)". (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n. 1.027.534/BA, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 22/11/2017). III - Consoante prevê a Súmula 21 do Superior Tribunal de Justiça: Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.". Ainda, consoante Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo." A C Ó R D Ã O
ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Waldir Marques
Composição: Waldir Marques (presidente); Carlos Eduardo Contar; José Ale Ahmad Netto; Alexandre Correa leite (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. José Ale Ahmad Netto
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.