Agravo de Instrumento 5071374-29.2026.8.09.0074

Ementa

DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. NATUREZA EXTRACONCURSAL DE CRÉDITO DECORRENTE DE ATO COOPERATIVO. RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo de instrumento interposto em incidente de impugnação de crédito, no qual foi reconhecida a natureza extraconcursal de créditos oriundos de operações de crédito realizadas no âmbito de cooperativa de crédito, com exclusão dos valores da relação de credores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de examinar a alegação de que os contratos possuem natureza tipicamente financeira, por terem sido firmados com banco cooperativo; (ii) saber se houve omissão quanto à análise do parecer do administrador judicial que concluiu pela natureza concursal do crédito; (iii) saber se houve omissão quanto ao critério temporal do fato gerador das obrigações e à jurisprudência aplicável à caracterização do ato cooperativo; e (iv) saber se estão presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC aptos a justificar a atribuição de efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado examinou de forma suficiente a controvérsia ao concluir que as operações de concessão de crédito realizadas no âmbito do sistema cooperativo configuram atos cooperativos típicos, excluídos dos efeitos da recuperação judicial. 5. A ausência de adoção da conclusão constante do parecer do administrador judicial não configura omissão, por não vincular o convencimento judicial. 6. As alegações deduzidas pela parte embargante evidenciam inconformismo com a conclusão adotada no julgamento anterior, com pretensão de reapreciação do mérito pela via inadequada dos embargos declaratórios. 7. O prequestionamento considera-se atendido nos termos do art. 1.025 do CPC, com a oposição dos embargos de declaração, observada a disciplina legal aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta suficientemente a controvérsia jurídica, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3. O parecer do administrador judicial não vincula o órgão julgador. 4. A oposição de embargos de declaração viabiliza o prequestionamento nos termos do art. 1.025 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022; 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2091441/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5771608-44.2023.8.09.0051, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, j. 16.08.2024; TJGO, Apelação Cível nº 0114407-78.2016.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 22.04.2021.

Dispositivo

acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios

Citações

• art. 93 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 79 da Lei 5.764/1971

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete