CC 198.061/RO

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do presente conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Ji-Paraná - RO. Comunique-se aos juízos envolvidos. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA37448215 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 26/06/2023 19:48:14 Código de Controle do Documento: e4b4364f-24eb-4556-a0e6-db5074b8b442

Citações

• art. 23 da CF
• art. 109 da CF
• art. 196 da CF
• art. 197 da CF
• art. 198 da CF
• art. 947 do CPC
• art. 955 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 150 do STJ
• Súmula 254 do STJ
• Tema 1.234 do STF
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 1366243 · citado 3.974 vezes nesse tema
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• STJ CC 182610 · citado 351 vezes nesse tema