Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – BASE DE CÁLCULO – Sentença concessiva da segurança – Pretensão de recolhimento do tributo sobre o valor da transação – Cabimento - Lei Complementar nº 227/2026 – Alteração do art. 38 do CTN – Aplicabilidade ao caso concreto – Fato gerador do ITBI que somente ocorre com o registro do título translativo – Negócio e transmissão posteriores à entrada em vigor da nova disciplina – Inexistência de questão de retroatividade – Nova legislação que autoriza a estimativa administrativa do valor venal mediante critérios técnicos, sem, contudo, conferir automática legitimidade ao Valor Venal de Referência – Tema nº 1.113 do STJ que deve ser interpretado à luz da nova disciplina – Município que não demonstrou que o valor concretamente exigido decorreu de estimativa técnica individualizada, segundo os parâmetros do art. 38, §§ 2º e 3º, do CTN - Ressalvada à Municipalidade a possibilidade de apuração de valor diverso mediante estimativa técnica individualizada, motivada e sujeita à avaliação contraditória – Sentença mantida por fundamento parcialmente diverso – Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.
individualizada, motivada e sujeita à avaliação contraditória – Sentença mantida por fundamento parcialmente diverso – Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
18ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Wanderley José Federighi
Composição: Wanderley José Federighi (presidente); Henrique Harris Júnior; Marcelo Lopes Theodosio; Maria Beatriz Dantas Braga; Ricardo Cunha Chimenti; Fernando Figueiredo Bartoletti (convocado); Simone Gomes Rodrigues Casoretti (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Wanderley José Federighi · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.