Habeas Corpus Criminal 0625908-94.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM RAZÃO DA INVIOLABILIDADE DA PRIVACIDADE E SUPOSTA TORTURA POLICIAL. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO JURÍDICO. SUPERADA A DISCUSSÃO DO FLAGRANTE. 2. USO DE DRONE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. I. CASO EM EXAME 1. Na presente ação constitucional de habeas corpus, busca-se a soltura da paciente mediante as alegativas de nulidade da custódia por ausência de homologação do flagrante, uso indevido de drone sem autorização judicial e tortura policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de homologação do auto de prisão em flagrante torna nula a prisão preventiva; (ii) estabelecer se houve ilicitude na obtenção de provas mediante uso de drone sem autorização judicial; (iii) determinar se as alegações de tortura policial invalidam a custódia cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Alegações que demandam dilação probatória, como a prática de tortura e a suposta ilicitude de provas por violação de privacidade, são incabíveis na via estreita do habeas corpus. 4. A prisão em flagrante foi superada por decisão judicial autônoma que decretou a prisão preventiva, o que afasta a alegação de nulidade pela ausência de homologação. 5. O uso do drone pelos policiais decorreu de denúncia sobre tráfico e tentativa de fuga, sendo as diligências amparadas por registros audiovisuais e relatos testemunhais, configurando justa causa e afastando a ilicitude da prova neste momento processual. 6. A existência de condenação anterior do paciente evidencia risco de reiteração delitiva, legitimando a prisão preventiva, conforme jurisprudência e Súmula nº 63 do TJCE. 7. O habeas corpus carece de instrução adequada, como a ausência da declaração de não repetição de pedidos, não preenchendo os requisitos mínimos para seu conhecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 9. A ausência de homologação do flagrante não invalida a prisão preventiva quando esta é fundamentada por decisão judicial autônoma. 10. A prova obtida por drone sem autorização judicial não é ilícita quando justificada por fundadas razões de flagrante delito e risco de fuga. 11. Alegações de tortura e ilicitude de prova exigem dilação probatória, sendo incabíveis na via do habeas corpus. 12. A reiteração delitiva justifica a prisão preventiva, conforme Súmula nº 63 do TJCE. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 312; Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 678.069/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe 20.09.2021. TJCE, HC nº 0625355-81.2024.8.06.0000, Rel. Des. Maria Ilna Lima de Castro, j. 22.05.2024. TJCE, HC nº 0622296-85.2024.8.06.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, j. 27.03.2024. Súmula nº 63 do TJCE.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos em NÃO CONHECER do writ, com recomendação de celeridade

Citações

• art. 5º da CF
• art. 302 do CPP
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• Tema 280 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete