Habeas Corpus Criminal 0622471-45.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO AKUANDUBA. DELITOS DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ACESSO A MÍDIAS PELA DEFESA APÓS AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. APLICABILIDADE DO ART. 563 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME 1. HABEAS CORPUS IMPETRADO POR PHABLO HENRIK PINHEIRO DO CARMO, EM FAVOR DE TAMIRES RODRIGUES FREIRE, CONTRA ATO DO COLEGIADO DE JUÍZES DE DIREITO DA VARA DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N.º 0030110-97.2024.8.06.0001, A QUAL FOI DESMEMBRADA DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL DE N.º 0212243-44.2023.8.06.0001.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE:(I) HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA ALEGADA FALTA DE ACESSO ÀS MÍDIAS DE INTERCEPTAÇÃO ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO;(II) EVENTUAL VÍCIO SERIA SUFICIENTE PARA ENSEJAR A NULIDADE DA AUDIÊNCIA POR PREJUÍZO PROCESSUAL, ENSEJANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME CONSTA DOS AUTOS, O ACESSO ÀS MÍDIAS QUE EMBASARAM A DENÚNCIA FOI ASSEGURADO ÀS PARTES ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, COM AMPLA CIÊNCIA DA FORMA DE OBTENÇÃO DOS ARQUIVOS VIA PLATAFORMA ELETRÔNICA, INEXISTINDO NEGATIVA CONCRETA AO DIREITO DE DEFESA.4. A SÚMULA VINCULANTE N.º 14 DO STF GARANTE O ACESSO AOS ELEMENTOS DE PROVA JÁ DOCUMENTADOS NO PROCESSO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS VIOLAÇÃO A ESSE COMANDO.5. NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO EFETIVO À ATUAÇÃO DA DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 563 DO CPP. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DAS MÍDIAS, INCLUSIVE NOS MEMORIAIS APRESENTADOS, REFORÇA A INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO.6. A JURISPRUDÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PREJUÍZO PARA RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL, NOS MOLDES DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.IV. DISPOSITIVO7. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 157, 563 E 564; CF/1988, ART. 5º, INC. LV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE N.º 14; HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0633173-84.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 17/09/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/09/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS N.º 0622471-45.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR PHABLO HENRIK PINHEIRO DO CARMO, EM FAVOR DE TAMIRES RODRIGUES FREIRE, CONTRA ATO DO COLEGIADO DE JUÍZES DE DIREITO DA VARA DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N.º 0030110-97.2024.8.06.0001, A QUAL FOI DESMEMBRADA DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL DE N.º 0212243-44.2023.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2° CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DA PRESENTE ORDEM, PARA DENEGAR-LHE, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada

Citações

• art. 5º da CF
• art. 157 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 564 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete