Agravo de Instrumento 1404992-38.2025.8.12.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE ORDEM JUDICIAL. EXCESSO NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Eraldo Mangueira da Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, nos autos de cumprimento de sentença em face do Banco Bradesco S.A. O agravante requereu o pagamento de multa cominatória de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por descumprimento de decisão judicial que determinava a suspensão de descontos referentes a quatro contratos bancários. Alegou que dois desses contratos continuaram sendo debitados indevidamente. O juízo a quo, contudo, entendeu excessivo o valor requerido e reduziu a multa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve excesso na cobrança da multa cominatória fixada por descumprimento parcial de ordem judicial; e (ii) estabelecer se o valor das astreintes pode ser revisto pelo juízo, ainda que já tenha ocorrido manifestação anterior sobre o tema. III. RAZÕES DE DECIDIR A multa cominatória possui natureza coercitiva, não indenizatória, e tem como objetivo compelir o devedor ao cumprimento da obrigação judicial imposta, devendo guardar proporcionalidade com a obrigação descumprida. Nos termos do art. 537, § 1º, do CPC, a multa cominatória pode ser revista a qualquer tempo, inclusive de ofício, em razão de eventual excesso, desnecessidade ou descumprimento parcial da obrigação. A jurisprudência do STJ admite a revisão do valor das astreintes em qualquer fase processual, inclusive após o trânsito em julgado, desde que constatada sua exorbitância ou desproporcionalidade. O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixado pelo juízo a quo, revela-se adequado diante da parcialidade do descumprimento e do objetivo de coagir o devedor, sem resultar em enriquecimento indevido da parte credora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O valor da multa cominatória fixada por descumprimento de obrigação de fazer pode ser revisto de ofício, mesmo após o trânsito em julgado, caso se revele excessivo ou desproporcional. A cobrança de multa por descumprimento parcial deve observar os limites quantitativos e qualitativos fixados na decisão judicial originária. As astreintes não possuem caráter indenizatório e não podem ser utilizadas como meio de enriquecimento indevido da parte beneficiária. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.722.847/MA, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 29/05/2023, DJe 02/06/2023; STJ, EAREsp n. 650.536/RJ, rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 07/04/2021, DJe 03/08/2021; TJMS, Agravo de Instrumento n. 1416213-52.2024.8.12.0000, Rel. Desª Jaceguara Dantas da Silva, j. 22/10/2024, p. 23/10/2024.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 497 do CPC
• art. 499 do CPC
• art. 500 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 461 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete