Apelação Cível 0801419-82.2023.8.10.0027

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. FÉRIAS DE 45 DIAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. NÃO PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas por Fernanda Gomes Veras e pelo Município de Jenipapo dos Vieiras contra sentença que reconheceu o direito da servidora à progressão para a Classe E do Nível III, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias e adicional de férias sobre os 45 dias anuais, referentes aos anos de 2018 a 2021, indeferindo o pedido de diferenças salariais com base no piso nacional proporcional à carga horária. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a autora faz jus à progressão funcional desde 1998, em vez de 2001; (ii) saber se é cabível o pagamento de adicional de férias sobre os 45 dias usufruídos, incluindo os 15 dias de julho dos anos indicados; (iii) saber se são devidas diferenças salariais com base no piso nacional do magistério; (iv) saber se são cabíveis as preliminares de ausência de interesse de agir, inépcia da petição inicial, prescrição quinquenal e revogação da gratuidade de justiça. III. Razões de decidir 3. Não prospera a impugnação à gratuidade de justiça, tendo em vista a presunção relativa decorrente da declaração de hipossuficiência não afastada por prova idônea. 4. Rejeitam-se as preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse processual, considerando a presença dos requisitos legais e a natureza do direito pleiteado. 5. A ausência de requerimento administrativo prévio não impede o acesso ao Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF/1988. 6. Incidência da Súmula 85/STJ nas relações de trato sucessivo, com prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio da propositura, como reconhecido em sentença. 7. Correta a sentença ao reconhecer a progressão da servidora somente a partir de 2001, com base no término do estágio probatório, nos termos da Lei Municipal nº 197/2014. 8. O Município não comprovou o pagamento do adicional de férias referente aos 15 dias de julho, atraindo o ônus da prova quanto à quitação da verba. 9. Inexistindo base legal para diferenças salariais com fundamento em suposto descumprimento do piso nacional, foi correta a improcedência quanto a esse pedido. IV. Dispositivo e tese 10. Recursos conhecidos e não providos. Tese de julgamento: 1. A progressão funcional de servidor público municipal deve observar o interstício legal contado a partir do término do estágio probatório. 2. É devido o adicional de férias sobre a totalidade dos 45 dias anuais quando não demonstrado o pagamento pela Administração. 3. O ônus de provar o pagamento de verbas remuneratórias é da Administração. 4. O direito ao enquadramento funcional omisso configura relação de trato sucessivo, sujeita à prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos anteriores à ação. 5. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária apresentar prova em sentido oposto.

Dispositivo

Recursos conhecidos e não providos.

Citações

• art. 5º da CF
• Súmula 85 do STJ

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Órgão julgador e gabinete